Data de apresentação: 18/5/2010 Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências. Explicação: Altera o produto da arrecadação sobre a compensação financeira em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Data de apresentação: 16/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular das Auto-Escolas, do Curso de Primeiros Socorros, a ser ministrado como parte integrante do treinamento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de apresentação: 16/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros.
Data de apresentação: 16/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Fundamental, do Curso de Primeiros Socorros.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Data de apresentação: 9/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.
Data de apresentação: 9/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Data de apresentação: 9/12/2009 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Data de apresentação: 5/11/2009 Ementa: Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.
Data de apresentação: 31/3/2009 Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos fatos ocorridos na região de São Francisco do Paraguaçu - Cachoeira/BA, objeto de denúncia formulada pelo Jornal A Tarde, edição de 23 de março de 2009. Explicação: Existência de diligência da Polícia Federal da Bahia a São Francisco do Paraguaçu para atendimento de determinação judicial.
Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento. DCD de 09/05/09 PÁG 18105 COL 01.
Data de apresentação: 12/4/2007 Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça o estudo sobre a obrigatoriedade do uso, no Brasil, de tornozeleiras eletrônicas por parte do preso sob liberdade provisória.
Data de apresentação: 7/3/2007 Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.
Data de apresentação: 2/10/2007 Ementa: Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia.
Despacho: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Data de apresentação: 10/5/2007 Ementa: Dispõe sobre o proferimento de parecer dos respectivos conselhos federais previamente à autorização de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 9.394, de 1996; 3.268, de 1957; 4.324, de 1964 e 5.766, de 1971.
Data de apresentação: 9/5/2007 Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Data de apresentação: 22/3/2007 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Data de apresentação: 22/6/2010 Ementa: Acrescente-se § 5º ao art. 71 da Lei nº 11.355, de 2006, alterado pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.127.
Data de apresentação: 22/6/2010 Ementa: Acrescente-se § 4º ao art. 71 da Lei nº 11.355, de 2006, alterado pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.127.
Data de apresentação: 22/6/2010 Ementa: Acrescente-se § 6º ao art. 71 da Lei nº 11.355, de 2006, alterado pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.127.
Data de apresentação: 25/5/2010 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
